Termos de Uso

1.Identificação e escopo

1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site provia.basis.app.br, de suas áreas autenticadas, módulos, funcionalidades, conteúdos, APIs, integrações, materiais e serviços relacionados, em conjunto denominados “Plataforma”.

1.2. A contratação também poderá ser disciplinada por proposta comercial, pedido, formulário de contratação, contrato, aditivo, acordo de nível de serviço ou outro instrumento específico. Em caso de divergência, o instrumento específico prevalecerá quanto às condições comerciais, técnicas e de nível de serviço nele tratadas; estes Termos continuarão aplicáveis de forma complementar.

2.Aceite, capacidade e representação

2.1. Ao criar uma conta, iniciar um período de teste, contratar um plano, aceitar eletronicamente estes Termos ou utilizar a Plataforma, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com seu conteúdo e com o Aviso de Privacidade da Provia.

2.2. A Plataforma é destinada principalmente a pessoas jurídicas e profissionais que atuam em provedores de serviços de telecomunicações e internet. A pessoa que aceita estes Termos em nome de uma empresa declara possuir poderes suficientes para vinculá-la.

2.3. O usuário deve ter capacidade civil para contratar. Caso não concorde com estes Termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

3.Definições

3.1. Para estes Termos:

• “Cliente” é a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza a Plataforma;
• “Usuário Autorizado” é a pessoa indicada pelo Cliente para acessar a Plataforma;
• “Administrador” é o Usuário Autorizado com poderes para cadastrar, remover ou gerenciar outros usuários e permissões;
• “Conteúdo do Cliente” compreende dados, documentos, comprovantes, protocolos, evidências, registros, informações empresariais e demais materiais inseridos, transmitidos ou gerados pelo Cliente na Plataforma;
• “Anatel” é a Agência Nacional de Telecomunicações;
• “Plano” é o conjunto de funcionalidades, limites, usuários, acessos ativos, preço, ciclo de cobrança e demais condições contratadas.

4.Natureza e funcionalidades do serviço

4.1. A Provia é uma plataforma de organização e governança regulatória para provedores de internet. Conforme o Plano contratado, ela poderá disponibilizar, entre outras funcionalidades:

• mapeamento de obrigações regulatórias com base nas informações fornecidas pelo Cliente;
• calendário de obrigações, coletas, taxas e prazos;
• painel de status, pendências e próximos passos;
• referências a normas e bases oficiais;
• registro de cumprimento, documentos, protocolos e evidências;
• trilha cronológica e auditável das ações realizadas;
• checklists de governança, segurança cibernética e proteção de dados;
• alertas e comunicações relacionados a prazos;
• integrações com sistemas de terceiros, quando contratadas e tecnicamente disponíveis.

4.2. A expressão comercial de que a Provia ajuda o Cliente a “provar” a conformidade refere-se à organização, rastreabilidade e apresentação das evidências registradas. Ela não representa certificação oficial, homologação pela Anatel, parecer jurídico, declaração de regularidade emitida por autoridade ou garantia de resultado em fiscalização, processo ou auditoria.

4.3. O escopo e a disponibilidade de cada funcionalidade dependem do Plano, da fase de desenvolvimento do produto e das condições da contratação.

5.Limites de escopo e responsabilidade regulatória

5.1. A Provia é uma ferramenta de apoio à organização, ao acompanhamento e à documentação. Ela não:

• substitui advogado, contador, engenheiro, consultor regulatório ou outro profissional habilitado;
• substitui o ERP, os sistemas técnicos ou os processos internos do Cliente;
• presta representação perante a Anatel ou outros órgãos, salvo contratação expressa em instrumento específico;
• envia automaticamente dados, declarações, coletas, arquivos ou documentos à Anatel;
• garante ausência de autuação, fiscalização, penalidade, cobrança, perda de prazo ou divergência interpretativa;
• realiza monitoramento técnico de rede, operação de SOC, SIEM, detecção de intrusão ou resposta técnica de cibersegurança;
• garante que toda obrigação aplicável ao Cliente será identificada sem a colaboração e a revisão do próprio Cliente.

5.2. Normas, sistemas públicos, entendimentos regulatórios e circunstâncias do Cliente podem mudar. A Provia empregará esforços razoáveis para manter sua base e suas funcionalidades atualizadas, mas o Cliente permanece responsável por validar as obrigações aplicáveis, os dados submetidos, os prazos, os cálculos, as decisões e os atos praticados perante autoridades.

5.3. O mapa de obrigações e os resultados da Plataforma dependem da exatidão e da completude das informações fornecidas pelo Cliente, incluindo porte, serviços, regime tributário, número de acessos, outorgas e demais características. Alterações relevantes devem ser atualizadas prontamente.

6.Cadastro, conta e controle de acesso

6.1. O Cliente deverá fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e durante toda a relação contratual.

6.2. As credenciais são pessoais e intransferíveis. O Cliente e seus Usuários Autorizados devem:

• manter senhas e fatores de autenticação sob sigilo;
• não compartilhar contas individuais;
• utilizar dispositivos e redes adequadamente protegidos;
• comunicar imediatamente suspeitas de uso indevido, perda de credenciais ou acesso não autorizado;
• remover ou bloquear acessos de pessoas desligadas ou que não necessitem mais da Plataforma.

6.3. O Administrador é responsável pelas permissões concedidas aos Usuários Autorizados e pelas ações realizadas por eles dentro da conta do Cliente, sem prejuízo das responsabilidades individuais de cada usuário.

6.4. A Provia poderá registrar acessos, alterações e eventos relevantes para segurança, auditoria, prevenção a fraudes, suporte, cumprimento legal e formação da trilha de evidências.

7.Período de teste, planos, preços e pagamento

7.1. A Provia poderá oferecer período de teste gratuito nas condições divulgadas na página comercial ou na proposta, inclusive com limitações de funcionalidades, armazenamento, usuários ou suporte. A oferta atualmente divulgada poderá prever 15 dias de teste sem cartão de crédito, mas poderá ser alterada para novas contratações mediante atualização da oferta.

7.2. O teste gratuito não gera cobrança automática quando não houver meio de pagamento cadastrado e autorização de contratação. Ao fim do período, o acesso poderá ser limitado ou encerrado se o Cliente não contratar um Plano.

7.3. Preços, faixas de acessos ativos, ciclo de cobrança, vencimento, tributos, descontos, reajustes, franquias, limites de armazenamento, política de cancelamento e condições de pagamento serão os indicados na oferta aceita, na proposta ou no instrumento específico.

7.4. Salvo disposição diferente na contratação, os Planos recorrentes permanecem ativos até o cancelamento e são cobrados no início de cada ciclo. O Cliente deve solicitar o cancelamento pelos canais disponibilizados antes do início do ciclo seguinte para evitar nova cobrança.

7.5. O atraso de pagamento poderá resultar, após aviso, em limitação ou suspensão de acesso, sem afastar a obrigação de pagamento dos valores vencidos. O acesso poderá ser restabelecido após a regularização, observadas as condições operacionais.

7.6. Salvo quando a lei ou a contratação estabelecerem o contrário, valores referentes a períodos já iniciados não são reembolsáveis proporcionalmente. Direitos legalmente inderrogáveis, inclusive eventual direito de arrependimento quando aplicável, permanecem preservados.

7.7. A Provia poderá alterar preços para ciclos futuros mediante comunicação prévia e observância do contrato e da legislação aplicável. O Cliente que não concordar poderá cancelar antes da entrada em vigor do novo valor.

8.Conteúdo do cliente e qualidade dos dados

8.1. O Cliente mantém a titularidade e a responsabilidade pelo Conteúdo do Cliente.

8.2. O Cliente concede à Provia licença limitada, não exclusiva, gratuita e vigente durante o período necessário para hospedar, armazenar, copiar tecnicamente, processar, organizar, exibir, transmitir e gerar relatórios a partir do Conteúdo do Cliente, exclusivamente para prestar, proteger e melhorar o serviço contratado e cumprir obrigações legais.

8.3. O Cliente declara que possui direitos, autorizações e bases legais suficientes para inserir e tratar o Conteúdo do Cliente na Plataforma, inclusive quando houver dados pessoais de empregados, prestadores, representantes, fornecedores, clientes ou terceiros.

8.4. O Cliente deve observar os princípios da necessidade e da minimização, evitando inserir dados pessoais, dados sensíveis, segredos comerciais ou documentos que não sejam necessários à finalidade regulatória ou probatória pretendida. Sempre que possível, deverá ocultar ou remover informações pessoais irrelevantes.

8.5. A Provia não é responsável pela autenticidade material, validade jurídica originária, integridade anterior ao envio ou licitude do Conteúdo do Cliente. A trilha da Plataforma registra ações e evidências no ambiente, mas não transforma um documento falso, incompleto ou inválido em documento verdadeiro ou válido.

8.6. A Provia poderá utilizar dados estatísticos agregados ou anonimizados, que não permitam identificar o Cliente ou titulares de dados, para segurança, análise de desempenho, melhoria do produto e geração de indicadores internos.

9.Uso aceitável

9.1. É proibido utilizar a Plataforma para:

• praticar atos ilícitos, fraudulentos, abusivos ou contrários a direitos de terceiros;
• inserir conteúdo malicioso, ilegal, discriminatório, ofensivo ou que viole propriedade intelectual, sigilo, privacidade ou proteção de dados;
• acessar ou tentar acessar contas, dados, sistemas, APIs, servidores ou áreas sem autorização;
• realizar engenharia reversa, descompilar, copiar código-fonte, contornar controles ou explorar vulnerabilidades, salvo nos limites permitidos por lei ou em programa autorizado de segurança;
• introduzir vírus, scripts maliciosos, carga excessiva, automações abusivas ou mecanismos que prejudiquem a disponibilidade ou a segurança;
• revender, sublicenciar, compartilhar ou disponibilizar a Plataforma a terceiros fora das condições do Plano;
• utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair conteúdo ou bases da Provia sem autorização;
• usar a Plataforma para armazenar conteúdo alheio ao seu propósito ou em volume desproporcional ao Plano.

9.2. A Provia poderá investigar indícios de violação, preservar registros e suspender preventivamente o acesso quando necessário para proteger usuários, terceiros, a Plataforma ou cumprir ordem legal, observados a proporcionalidade e o direito de esclarecimento quando cabível.

10.Serviços, integrações e links de terceiros

10.1. A Plataforma pode depender de infraestrutura, bancos de dados, serviços de e-mail, autenticação, pagamento, analytics, armazenamento, APIs, ERPs e outros serviços de terceiros.

10.2. Integrações de terceiros poderão estar sujeitas a termos, políticas, disponibilidade e limites próprios. A Provia não controla alterações, falhas ou descontinuações desses serviços, mas empregará esforços razoáveis para reduzir impactos quando estiverem sob sua capacidade de gestão.

10.3. O Cliente é responsável por autorizar as integrações e assegurar que possui base jurídica e permissão para transmitir os dados envolvidos.

10.4. Links para normas, sistemas públicos e páginas externas são disponibilizados por conveniência. A Provia não responde pelo conteúdo, pela disponibilidade ou pelas práticas de segurança e privacidade desses ambientes.

11.Proteção de dados e confidencialidade

11.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao site, às contas e à operação da Plataforma está descrito no Aviso de Privacidade da Provia.

11.2. Em relação aos dados pessoais contidos no Conteúdo do Cliente, o Cliente normalmente atua como controlador e a Provia como operadora, tratando os dados segundo as instruções documentadas do Cliente, o contrato e a legislação aplicável. As partes poderão celebrar aditivo de tratamento de dados, que prevalecerá sobre estes Termos quanto ao tema específico.

11.3. Cada parte deverá proteger as informações confidenciais recebidas da outra e utilizá-las apenas para executar a relação contratual. Não serão consideradas confidenciais informações que:

• já eram legitimamente conhecidas sem dever de sigilo;
• se tornarem públicas sem violação contratual;
• forem recebidas licitamente de terceiro sem dever de confidencialidade;
• forem desenvolvidas de forma independente;
• precisarem ser reveladas por lei, ordem judicial ou determinação de autoridade competente, hipótese em que, quando permitido, a outra parte será comunicada.

11.4. A Provia não compartilha automaticamente o Conteúdo do Cliente com a Anatel. O compartilhamento ocorrerá por ação do Cliente, por integração expressamente autorizada ou quando necessário para cumprir obrigação legal ou ordem válida.

12.Propriedade intelectual

12.1. A Plataforma, a marca Provia, a marca BasisApp, o software, código, arquitetura, interface, banco de regras, modelos, textos, layouts, gráficos, ícones, relatórios padronizados, documentação e demais ativos são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Provia, à BasisApp ou a seus licenciantes.

12.2. Durante a vigência da contratação, o Cliente recebe licença limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para utilizar a Plataforma internamente, conforme o Plano e estes Termos.

12.3. Nenhuma disposição transfere ao Cliente direitos sobre o software, a metodologia ou os ativos da Provia, nem transfere à Provia a titularidade do Conteúdo do Cliente.

12.4. Sugestões, comentários e feedback poderão ser utilizados para evoluir a Plataforma, sem obrigação de remuneração, desde que não revelem informações confidenciais do Cliente nem permitam sua identificação sem autorização.

13.Disponibilidade, manutenção e alterações do serviço

13.1. A Provia buscará manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros.

13.2. Poderão ocorrer indisponibilidades por manutenção programada ou emergencial, atualizações, incidentes, falhas de terceiros, eventos de força maior, ataques, mudanças em sistemas públicos ou situações fora do controle razoável da Provia.

13.3. Níveis específicos de disponibilidade, suporte, recuperação, continuidade ou compensação somente se aplicam quando previstos em instrumento contratual próprio.

13.4. A Provia poderá corrigir, substituir, acrescentar, limitar ou descontinuar funcionalidades. Alterações materiais que reduzam de forma relevante uma funcionalidade contratada serão comunicadas com antecedência razoável, salvo quando urgentes por motivo de segurança, lei ou dependência de terceiro.

14.Suspensão e encerramento

14.1. O Cliente poderá cancelar o Plano de acordo com o canal e as condições da contratação.

14.2. A Provia poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:

• inadimplência;
• violação destes Termos ou da legislação;
• risco à segurança, à integridade ou à disponibilidade da Plataforma;
• uso que cause dano à Provia, a outros clientes ou a terceiros;
• determinação de autoridade;
• encerramento do serviço, mediante aviso prévio razoável quando possível.

14.3. Antes de uma suspensão definitiva por infração sanável, a Provia buscará comunicar o Cliente e conceder prazo razoável para correção, salvo em situação urgente, ilícita, fraudulenta ou de risco.

14.4. O Cliente deve exportar os dados e documentos necessários antes do encerramento. Quando não houver prazo específico no contrato, a Provia poderá manter o Conteúdo do Cliente disponível para exportação por até 30 dias após o término, sujeito à situação da conta e à viabilidade técnica. Após esse período, poderá eliminá-lo ou anonimizá-lo, ressalvados registros que devam ser conservados por lei, para exercício de direitos ou durante ciclos técnicos limitados de backup.

14.5. O encerramento não prejudica direitos e obrigações já constituídos, inclusive valores devidos, confidencialidade, propriedade intelectual, proteção de dados, responsabilidade e resolução de controvérsias.

15.Garantias e limitação de responsabilidade

15.1. A Provia prestará o serviço com diligência compatível com sua natureza, sem prometer resultado regulatório específico.

15.2. O Cliente reconhece que decisões regulatórias, fiscais, jurídicas, contábeis, técnicas e operacionais permanecem sob sua responsabilidade e, quando necessário, devem ser tomadas com profissionais habilitados.

15.3. Na máxima extensão permitida pela legislação, a Provia não responderá por:

• decisões tomadas exclusivamente com base em alertas, conteúdos ou resultados da Plataforma sem validação adequada;
• informações incorretas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente;
• perda de prazo decorrente de falha do Cliente em manter dados e contatos atualizados, acompanhar comunicações ou executar a obrigação;
• atos, omissões, falhas ou indisponibilidades da Anatel, de sistemas públicos, ERPs ou terceiros;
• conteúdo inserido pelo Cliente ou por seus Usuários Autorizados;
• danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade, perda de receita, dano reputacional ou interrupção de negócios, salvo quando a legislação impedir a exclusão.

15.4. Quando juridicamente permitido, a responsabilidade total agregada da Provia por danos diretamente relacionados ao serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente à Provia nos 12 meses anteriores ao fato que originou a reclamação.

15.5. As limitações não se aplicam a hipóteses em que a responsabilidade não possa ser afastada por lei, nem a dolo ou culpa grave reconhecidos, violação intencional de confidencialidade ou outras exceções legalmente obrigatórias.

15.6. Nenhuma disposição destes Termos reduz direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor quando ele for aplicável à relação concreta.

16.Responsabilidade do cliente perante terceiros

16.1. O Cliente responderá por reclamações, perdas e despesas decorrentes de Conteúdo do Cliente ilícito, ausência de autorização ou base legal, violação de direitos de terceiros ou uso da Plataforma em desacordo com estes Termos, na medida de sua responsabilidade e observada a legislação aplicável.

16.2. A parte que tomar conhecimento de reclamação de terceiro relacionada à outra deverá, quando razoável, comunicar o fato e cooperar para sua adequada defesa.

17.Comunicações

17.1. A Provia poderá enviar comunicações operacionais, contratuais, de segurança, cobrança, suporte, atualização regulatória e alteração destes Termos para os contatos cadastrados ou dentro da Plataforma.

17.2. O Cliente é responsável por manter seus contatos atualizados. Comunicações enviadas ao endereço informado serão consideradas válidas, ressalvada prova de falha imputável à Provia.

17.3. Comunicações promocionais poderão ser canceladas pelo mecanismo de descadastramento ou pelo canal de privacidade, sem afetar mensagens essenciais à execução do contrato.

18.Alterações destes termos

18.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, regulatórias, técnicas, comerciais, operacionais ou de segurança.

18.2. A versão vigente será publicada com a data de atualização. Alterações materiais aplicáveis a Clientes ativos serão comunicadas por meio razoável antes de sua vigência, salvo urgência legal ou de segurança.

18.3. Se o Cliente não concordar com alteração material, poderá encerrar a contratação antes da data de vigência, observadas as obrigações já constituídas. A continuidade do uso após essa data representará concordância com a nova versão.

19.Disposições gerais

19.1. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição não constitui renúncia de direito.

19.2. Caso uma disposição seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor e a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo a preservar, tanto quanto possível, sua finalidade legítima.

19.3. O Cliente não poderá ceder sua contratação sem consentimento prévio da Provia, salvo reorganização societária que não reduza garantias nem altere materialmente o risco. A Provia poderá ceder a relação em operação societária, reorganização ou transferência do negócio, com preservação dos direitos do Cliente e comunicação quando aplicável.

19.4. Estes Termos e os instrumentos específicos representam o acordo entre as partes sobre seu objeto e substituem entendimentos anteriores conflitantes.

20.Legislação aplicável e foro

20.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

20.2. Fica eleito o foro da Comarca de Campo Mourão, Estado do Paraná, para resolver controvérsias relacionadas a estes Termos, com renúncia a qualquer outro, salvo quando a legislação determinar foro diverso ou assegurar ao consumidor a escolha de foro legalmente competente.

21.Contato

21.1. Dúvidas, solicitações e comunicações relacionadas a estes Termos poderão ser enviadas para:

Provia / BasisApp

E-mail: contato@basis.app.br

Site: provia.basis.app.br

21.2. Para informações sobre dados pessoais, consulte o Aviso de Privacidade da Provia.